Nesta quarta-feira (10) haverá o segundo encontro público sobre a regulamentação da legitimação fundiária, importantíssima para o Jardim Botânico. A participação da comunidade é imprescindível!  Leia o restante da notícia clicando aqui.

O decreto 39.330/2018 foi assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg em 12/09  e publicado no Diário Oficial, dia 13/09.

Este Decreto regulamenta critérios e procedimentos relativos ao controle de acesso aos loteamentos a serem regularizados, na modalidade de acesso controlado, previsto no § 8º do art. 2º da Lei 6.766, de dezembro de 1979. Também ampara a permanência dos muros e portarias dos condomínios horizontais do DF.

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